A disputa envolvendo 99Food e Keeta ultrapassou o setor de entrega de refeições e passou a funcionar como um teste relevante para o Direito Concorrencial aplicado às plataformas digitais no Brasil. O ponto central é saber até onde uma empresa pode utilizar cláusulas contratuais para restringir a atuação de parceiros em plataformas concorrentes sem transformar uma estratégia comercial legítima em barreira artificial à entrada de novos agentes. Para empresários e gestores, a di

A corrida empresarial por soluções de inteligência artificial já produz um efeito jurídico concreto: proteger a tecnologia deixou de ser uma questão restrita às grandes companhias de software. Indústrias, fintechs, healthtechs, empresas de logística, agronegócio e negócios tradicionais que incorporam aprendizagem de máquina aos seus produtos precisam decidir, cada vez mais cedo, se uma inovação deve ser patenteada, mantida em segredo ou protegida por outros mecanismos de prop

Quando o acesso digital se torna risco societário A operação de uma empresa pode depender de elementos que não aparecem com clareza no balanço: domínio de internet, perfis institucionais, contas em nuvem, repositórios de código, certificados digitais, carteiras de criptoativos, licenças de software, bases de clientes e credenciais de administração. Quando esses recursos estão vinculados ao e-mail, ao telefone ou ao dispositivo pessoal de um fundador, seu falecimento ou incapa

A padronização contratual é uma ferramenta legítima e necessária para empresas que negociam em escala. Minutas previamente estruturadas reduzem tempo de contratação, facilitam fluxos de aprovação, trazem consistência documental e ajudam a controlar custos. O risco surge quando o contrato-padrão deixa de ser tratado como uma base adaptável e passa a ser aplicado de forma automática, sem considerar a operação concreta, o perfil das partes e a dimensão econômica dos riscos envol

Da contingência fiscal à decisão empresarial A transação tributária consolidou-se como um dos instrumentos mais relevantes para empresas que precisam administrar passivos fiscais sem tratar a regularização apenas como um problema de cobrança. No ambiente empresarial brasileiro, em que discussões tributárias podem se prolongar por anos e comprometer certidões, crédito, investimentos e operações societárias, a possibilidade de construir uma solução consensual com a Administraçã

A organização da jornada de trabalho exige coordenação entre estratégia empresarial, relações sindicais e prevenção de passivos. Em operações industriais, logísticas, comerciais e de serviços, o tempo destinado a repouso e alimentação interfere na composição de turnos, no fluxo produtivo, no transporte de empregados e na previsibilidade dos custos trabalhistas. Por isso, a possibilidade de reduzir o intervalo intrajornada para 30 minutos por negociação coletiva tem relevância

A aquisição e a venda de veículos fazem parte da rotina de transportadoras, locadoras, construtoras, empresas de serviços, agronegócios e organizações que mantêm frotas próprias. Apesar de ser uma operação aparentemente simples, falhas na formalização podem produzir um problema duradouro: a empresa utiliza, conserva e contabiliza o bem, mas o registro permanece em nome de terceiro. Essa desconexão compromete a revenda, a contratação de seguros, a constituição de garantias, o

A inteligência artificial generativa deixou de ser apenas uma ferramenta experimental e passou a integrar rotinas de marketing, desenvolvimento de software, pesquisa, atendimento, design, produção audiovisual e gestão do conhecimento. Essa adoção amplia produtividade, mas também cria uma pergunta empresarial decisiva: a empresa pode utilizar livremente conteúdos protegidos para treinar, ajustar ou alimentar sistemas de IA e pode explorar comercialmente tudo o que esses sistem

A profissionalização da presença de crianças e adolescentes nas redes sociais deixou de ser um tema restrito às famílias e passou a integrar a agenda de governança das empresas. Marcas, agências, produtoras, plataformas digitais e gestores de marketing utilizam cada vez mais conteúdos com influenciadores mirins para aproximar produtos de públicos específicos. Ocorre que a visibilidade comercial de uma criança não pode ser tratada como simples estratégia de comunicação. No Bra

A transformação digital fez com que parte relevante do valor de muitas empresas passasse a existir em ambientes virtuais. Domínios, contas de e-mail, perfis comerciais, canais monetizados, carteiras de criptoativos, sistemas em nuvem, repositórios de código, licenças de software, bases de dados e credenciais administrativas podem ser essenciais para a geração de receita e para a continuidade da operação. Quando um sócio, fundador ou gestor morre, a ausência de regras claras s

Grandes eventos esportivos movimentam audiência, consumo, patrocínios e disputas comerciais em escala excepcional. No Brasil, a Copa do Mundo tem especial relevância econômica porque influencia campanhas publicitárias, promoções de varejo, estratégias digitais, ativações em pontos de venda e ações institucionais de empresas de praticamente todos os setores. O desafio jurídico está em aproveitar legitimamente o interesse do público sem violar marcas, símbolos oficiais, direito

Em mercados cada vez mais competitivos, a identidade visual deixou de ser apenas um recurso de marketing para se tornar parte relevante do patrimônio intangível das empresas. Cores, embalagens, disposição de elementos gráficos, formato de lojas, apresentação de produtos, ambiente digital e experiência visual do consumidor podem criar uma associação imediata entre determinado padrão estético e uma origem empresarial. Esse conjunto de sinais, conhecido como trade dress ou conju

A Reforma Tributária brasileira inaugurou uma das mais profundas transformações do ambiente empresarial nas últimas décadas. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a regulamentação trazida pela Lei Complementar nº 214/2025, empresas de todos os portes passaram a enfrentar um novo cenário de adaptação fiscal, operacional e financeira. Entre as principais mudanças, o split payment desponta como um dos mecanismos mais relevantes e, ao mesmo tempo, mais desafiad

A saúde mental no ambiente corporativo deixou de ser apenas uma preocupação relacionada à gestão de pessoas para assumir posição estratégica na agenda jurídica, trabalhista e de compliance das empresas brasileiras. A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, representa uma mudança significativa na forma como organizações de todos os portes devem identificar, avaliar e gerenciar riscos ocupacionais. A partir da inclusão

A transformação digital alterou profundamente a forma como empresas coletam, armazenam, compartilham e utilizam informações. Dados pessoais passaram a representar ativos estratégicos para organizações de todos os portes e segmentos, impulsionando modelos de negócio, ações de marketing, processos internos e tomadas de decisão baseadas em tecnologia. Nesse cenário, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, tornou-se um dos marcos regulatórios mais relevante

O ambiente empresarial brasileiro vivencia uma transformação significativa em sua cultura de saúde ocupacional. A recente promulgação da Lei nº 15.377/2026 introduziu modificações substanciais na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo novas diretrizes que transcendem a tradicional mitigação de riscos físicos e acidentes de trabalho. Com a inserção do artigo 169-A e as alterações no artigo 473 da CLT, o legislador impõe ao setor produtivo o dever ativo de promo

Uma Virada Tributária que Afeta Diretamente os Pequenos Negócios O ambiente tributário brasileiro está passando por uma das mais profundas transformações de sua história. A Reforma Tributária, aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, redesenha completamente a tributação sobre o consumo no país. Nesse cenário de mudança estrutural, empresários e gestores de microempresas e empresas de pequeno porte se veem diante

O Novo Dilema Jurídico das Empresas na Era da IA Generativa A adoção massiva de ferramentas de inteligência artificial generativa transformou radicalmente a rotina corporativa brasileira nos últimos anos. Textos publicitários, códigos de programação, imagens institucionais, planilhas financeiras, estratégias de marketing e até pareceres técnicos passaram a ser produzidos, parcial ou integralmente, com o auxílio de plataformas como Claude, ChatGPT, Manus, Gemini e Midjourney.

O ambiente empresarial brasileiro tem vivenciado transformações significativas nas relações de trabalho, impulsionadas por mudanças econômicas, avanços tecnológicos e novas formas de organização produtiva. Nesse contexto, práticas como a pejotização e o desvio de função ganharam protagonismo, seja como alternativas de flexibilização, seja como estratégias de redução de custos operacionais. Contudo, essas práticas têm sido cada vez mais questionadas sob a ótica jurídica, espec

No cotidiano empresarial brasileiro, a celebração de contratos é prática constante e essencial para viabilizar operações, parcerias e investimentos. Apesar disso, muitos empresários e gestores ainda tratam a formalização contratual como uma etapa meramente burocrática, negligenciando a análise técnica necessária para garantir segurança jurídica. Essa postura pode dar origem a um fenômeno silencioso, porém altamente prejudicial: a fragilidade contratual. Contratos frágeis são